Fisco não pode negar impugnação por causa de representação erradaData da Publicação: 12 de março de 2017 às 07h53
Negar o pedido de impugnação de lançamento de tributo junto ao fisco apenas porque foi feito pelo procurador da empresa é excesso de formalismo e viola o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo. Além disso, eventual erro de representação poderia ser corrigido por lei …





