Adesão a PDV afasta direito ao seguro-desemprego, reafirma TSTData da Publicação: 6 de março de 2017 às 16h18
Quando o desligamento decorre de adesão ao plano de demissão voluntária (PDV), é indevida a concessão ou pagamento de indenização pela não liberação das guias de seguro-desemprego. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmada pela 1ª Turma em julgamento no qual uma montado…





