Para TJ-RS, panfleto intimidatório sobre desvio de pedágio não gera dano moral

Data da Publicação: 14 de outubro de 2013 às 09h55

Embora o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, acene com a possibilidade de reparação por danos morais coletivos, não é qualquer atentado ao interesse dos consumidores que se encaixa nessa previsão. A violação deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, in…

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