Rodrigo Capez: No processo penal não existe o poder geral de cautelaData da Publicação: 6 de março de 2017 às 06h19
No processo civil, em face da impossibilidade de o legislador antever todas as situações de risco, outorga-se expressamente ao juiz o poder de conceder a tutela de urgência que reputar mais apropriada ao caso concreto, ainda que não prevista em lei. [1]
Trata-se do chamado poder geral de caute…





