STF permite que TJ-RN transfira sobras de orçamento para governoData da Publicação: 4 de março de 2017 às 15h39
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça que proibia o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte de transferir R$ 100 milhões que não foram gastos do orçamento ao governo potiguar.
O estado do Rio Grande do Norte, autor do Mandad…





