Aumento no custo trabalhista não embasa revisão de contrato com poder públicoData da Publicação: 13 de outubro de 2013 às 08h42
O aumento de encargos trabalhistas decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho não caracteriza evento imprevisível que possa justificar a revisão de cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região …





