Redução de pena por tráfico inferior à da lei exige fundamentaçãoData da Publicação: 3 de março de 2017 às 14h47
Embora o magistrado não seja obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena quando presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) — primariedade, bons antecedentes, não vinculação a organizações criminosas nem a prática delitiva habitual —, a opção po…
