A pena fixada na delação premiada vincula o julgador na sentença?

Data da Publicação: 3 de março de 2017 às 11h00

O modelo da justiça negocial, via delação/colaboração premiada está na moda. A possibilidade de disposição sobre as cláusulas da negociação, uma vez homologada judicialmente, gera a expectativa de boa-fé por parte dos contratantes. A importação da colaboração/delação premiada pressupõe um diálogo…

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