Lei do DF sobre grandes geradores de resíduo é inconstitucionalData da Publicação: 2 de março de 2017 às 06h47
Em 19 de fevereiro de 2016, foi publicada a Lei Distrital 5.610/2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.
A legislação em questão vem criando muitas discussões e algumas polêmicas, em especial entre os donos de estabelecimento…





