Lei do DF sobre grandes geradores de resíduo é inconstitucional

Data da Publicação: 2 de março de 2017 às 06h47

Em 19 de fevereiro de 2016, foi publicada a Lei Distrital 5.610/2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.
A legislação em questão vem criando muitas discussões e algumas polêmicas, em especial entre os donos de estabelecimento…

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