Regime jurídico dos conselhos profissionais está nas mãos do STF

Data da Publicação: 2 de março de 2017 às 08h05

O Direito Administrativo brasileiro é fortemente influenciado pela noção de regime jurídico administrativo. A maioria dos estudos nacionais, a legislação e a jurisprudência retratam uma opção natural de encarar os diversos domínios da disciplina como submetidos a um regime único, invariável, e ne…

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