Liminar bloqueia bens de ex-prefeito que não prestou contas

Data da Publicação: 28 de fevereiro de 2017 às 16h22

Nas ações de improbidade administrativa, basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarreta dano ao erário para que seja concedida a liminar determinando a indisponibilidade de bens.
Seguindo essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Ricard…

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