Matriz não pode pedir restituição de tributos pagos pelas filiaisData da Publicação: 28 de fevereiro de 2017 às 07h39
A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais. A decisão é da 6ª Vara Federal do Amapá, que revogou liminar que determinava que a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) devolvesse R$ 73 mil a uma empresa.
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