Fazenda não é obrigada a trocar bem penhorado por precatório, decide STJData da Publicação: 12 de outubro de 2013 às 07h31
A Fazenda Pública pode rejeitar pedido de substituição da penhora por precatório. Isso porque a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, uma mineradora pediu ao estado do Paraná …
Fazenda não é obrigada a trocar bem penhorado por precatório, decide STJData da Publicação: 12 de outubro de 2013 às 07h31
A Fazenda Pública pode rejeitar pedido de substituição da penhora por precatório. Isso porque a penhora deve seguir a ordem legal dos bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, uma mineradora pediu ao estado do Paraná …
