Entidade que representa segmento de categoria não pode propor ADI

Data da Publicação: 25 de fevereiro de 2017 às 16h16

Para que tenha legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, é preciso que a entidade congregue a totalidade dos servidores federais, não ostentando legitimidade aquela que seja integrada por apenas um segmento da classe.
Seguindo essa entendimento, consolidado no Supremo Trib…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.