Falta uniformidade de entendimento nos acordos de leniênciaData da Publicação: 25 de fevereiro de 2017 às 07h00
I. Acordo de leniência – Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – Repercussão nas demais
De início, é frutuoso aduzir, em razão da múltipla questão arguida na doutrina de Marcelo Ferreira de Camargo, focando a Lei Antitruste (12.529/2011):
“Assim, de todo o exposto, podemos concluir que o …
