6ª Turma do STJ extingue ação penal contra deputado estadual de SPData da Publicação: 24 de fevereiro de 2017 às 15h46
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu ação penal contra o deputado estadual de São Paulo Cezinha de Madureira (DEM). O Ministério Público Federal havia oferecido denúncia contra o deputado com base no crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, que trata da instalação ou utilizaçã…
