Petição eletrônica só vale quando advogado tem procuração nos autosData da Publicação: 12 de outubro de 2013 às 09h06
A validade da petição eletrônica está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou a petição digitalmente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não apreciou os segundos embar…





