Brasil não pode deportar animais por falta de certificado zoosanitário

Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2017 às 09h48

Animais brasileiros que voltam de viagem sem Certificado Zoossanitário Internacional (CZI) não devem ser deportados imediatamente, já que a quarentena é alternativa com a mesma eficácia e com menor restrição ao direito fundamental de proteção desses seres vivos. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribu…

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