Brasil não pode deportar animais por falta de certificado zoosanitárioData da Publicação: 21 de fevereiro de 2017 às 09h48
Animais brasileiros que voltam de viagem sem Certificado Zoossanitário Internacional (CZI) não devem ser deportados imediatamente, já que a quarentena é alternativa com a mesma eficácia e com menor restrição ao direito fundamental de proteção desses seres vivos. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribu…





