O Poder Legislativo deve respeitar o princípio da moralidade?Data da Publicação: 21 de fevereiro de 2017 às 08h00
Qual o conteúdo jurídico do Princípio da Moralidade, inscrito no artigo 37 da Constituição? Se nela não estivesse escrito, estariam autorizadas condutas imorais? Se não constasse do ordenamento jurídico escrito, seria uma norma implícita, que alcançaria a todos, pessoas físicas e jurídicas, de di…





