MPF deve juntar certidões de antecedentes criminais de acusadosData da Publicação: 20 de fevereiro de 2017 às 11h07
É dever do Ministério Público Federal juntar certidões de antecedentes criminais dos acusados, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. O entendimento é a da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar Mandado de Segurança do MPF que pleiteava a juntada, de ofício, …





