Imposto sobre Serviços não incide sobre contratos de franquia

Data da Publicação: 20 de fevereiro de 2017 às 11h30

Prática de origem estrangeira, o franchising se caracteriza pelo acordo entre franqueador e franqueado por meio do qual o último passa a usar o modelo de negócio e a marca do primeiro.
A marca é inserida, aí, como parte importante do modelo de negócio e como uma das responsáveis por permitir q…

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