Mais de uma centena de entidades juntam-se à OAB contra a Reforma da Previdência

Data da Publicação: 16 de fevereiro de 2017 às 20h03

Brasília – Mais de cem entidades
manifestaram apoio a Carta Aberta elaborada pela OAB em face da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 287, de autoria do governo federal, que institui a
reforma da previdência. A carta manifesta contrariedade da Ordem aos termos da
proposta anunciada pelo governo federal. Nesta semana, o documento recebeu
aprovação unânime do Conselho Pleno, instância máxima da OAB nacional.

A Carta manifesta preocupação com
relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência “tendo em vista que ela
está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os
direitos sociais”. O documento foi fruto de uma rodada de discussões promovida
pela OAB nacional com o objetivo de consolidar um conjunto de propostas à
reforma da Previdência anunciada pelo governo federal por meio da PEC 287. Participaram
dos debates, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e de
todas as 27 seccionais, dezenas de entidades representantes de setores da
sociedade civil e também parlamentares.

Ao final da sessão em que o Pleno
ratificou a Carta, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, parabenizou
a Comissão Nacional de Direito Previdenciário pelo que classificou como “brilhante
trabalho” realizado no âmbito das reuniões prévias e da efetiva construção da
carta em conjunto com as demais entidades.

“O tema reforma da Previdência
necessita de um debate amplo, por entendermos que é uma questão técnica, que
envolve novos limites e um tempo de contribuição incompatível, sob pena de
pessoas contribuírem ao longo de toda uma vida e não conseguirem chegar à tão
sonhada aposentadoria”, disse Lamachia.

Clique aqui para ler a Carta ou leia abaixo:

CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

(PEC 287/2016)

As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31
de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de
Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada
em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de
catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave
descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a
Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e
Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente
superavitário em dezenas de bilhões de reais. 

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são
desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas
da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade
Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros
da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016,
utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis
à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as
receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento
previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual
da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de
salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo
cobrados. 

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da
previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a
aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante
toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1)            Exigência de idade
mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e
mulheres; 

2)            49 (quarenta e nove)
anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 

3)            Redução do valor
geral das aposentadorias;

4)            Precarização da
aposentadoria do trabalhador rural;  

5)            Pensão por morte e
benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6)            Exclui as regras de
transição vigentes;

7)            Impede a cumulação de
aposentadoria e pensão por morte;

8)            Elevação da idade
para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9)            Regras inalcançáveis
para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia
dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da
previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no
Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de
forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a
análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que
se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. 

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de
construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e
ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.

Brasília, 31 de janeiro de 2017.

Conselho
Federal da OAB – CFOAB

Comissão
da Previdência Social (CPS) da OAB/RJ

Comissão
da Previdência Social -OAB/RJ

Comissão
de Direito de Seguridade Social – OAB/PE

Comissão
de Direito Previdenciário – OAB/ES

Comissão
de Direito Previdenciário – OAB/MG

Comissão
de Direito Previdenciário – OAB/PR

Comissão
de Direito Previdencário – OAB/PI

Comissão
de Direito Previdenciário – OAB/SP

Comissão
de Direito Previdenciário da OAB/MS

Comissão
de Direito Previdenciário da OAB/MT

Comissão
de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE

Comissão
de Direito Previdenciário e Securitário – OAB/GO

Comissão
de Direito Previdenciário OAB/ MA

Comissão
de Direito Previdenciário OAB/ PB

Comissão
de Direito Previdenciário-OAB/SC

Comissão
de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL

Comissão
de Previdência Complementar (CPC) da OAB/RJ

Comissão
de Previdência Complementar- OAB/DF

Comissão
de Seguridade Social – OAB/DF

Comissão
Especial de Direito Previdenciário – OAB/BA

Comissão
Especial de Previdência Social da OAB/RS

Conselho
Federal de Economia – COFECON

Associação
Brasileira de Advogados

Associação
de Aposentados, Pensionistas e Idosos da Previdência Social do Distrito
Federal e Entorno

Associação
dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará 

Associação
dos Agentes de Trânsito do Brasil

Associação
dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará 

Associação
dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo

Associação
dos Economiários Aposentados do DF

Associação
dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso

Associação
dos Oficiais da Polícia Militar do DF

Associação
dos Serventuários do Fórum da Capital e Grande Florianópolis

Associação
dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo 

Associação
dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Associação
dos Servidores da Câmara dos Deputados

Associação
dos Servidores do Tribunal de contas do Município de São Paulo

Associação
dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Associação
dos Técnicos Especializados em Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do
Amazonas

Associação
Nacional de Entidades Representativas de Militares e Bombeiros

Associação
Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE

Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil 

Associação
Nacional dos Gestores Públicos Federais 

Associação
Nacional dos Magistrado da Justiça do Trabalho

Associação
Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

Associação
Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladores Federais

Atens UFRN
Seção Sindical

Central
dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Central
Geral dos Trabalhadores do Brasil

Coletivo
Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP

Confederação
Brasileira de Aposentados e Pensionistas

Confederação
dos Servidores Públicos do Brasil CSPB

Confederação
dos Servidores Públicos Municipais

Confederação
Nacional das Carreias e Atividades Típicas de Estado

Confederação
Nacional dos Servidores Públicos

Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres 

Conselho
Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte

Coordenadoria
Nacional da Auditoria Cidadã

do
Ministério Público da União no Distrito Federal

Faculdade
de Tecnologia Jardim

Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

Federação
Brasileira dos Sindicatos nas Carreiras da Administração Tributária da União,
dos Estados e do DF

Federação
das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo

Federação
de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de
Ensino Superior Públicas do Brasil

Federação
de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.

Federação
dos Radialistas

Federação
dos Servidores Municipais de São Paulo

Federação
Dos Sindicatos Dos Servidores Público Do Estado De São Paulo

Federação
dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS

Federação
Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil

Federação
Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e
Assistência Social

Federação
Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO

Federação
Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

Federação
Nacional dos Médicos

Federação
Nacional dos Policiais Rodoviários Federais

Federação
Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados

Federação
Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais

Federação
Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais 

Federação
Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização,
Investigação, Regulação e Controle – FENAFIRC

Federação
Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do
Distrito Federal

Federação
Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de
Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle

Federação
Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da
União

Federação
Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso

Fórum das
Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do
Distrito Federal

Fórum
Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Frente
Cearense em Defesa da Seguridade Social

Fundação
ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Trabalho 

Grupo de
Estudos Previdenciários

Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário

Instituto
Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP

Instituto
Brasiliense de Direito Previdenciário – Ibdprev

Instituto
de Estudos Previdenciários 

Instituto
Goiano de Direito Previdenciário

Instituto
Defesa Coletiva

Instituto
dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE

Movimento
dos Servidores Públicos Aposentados – MOSAP

Movimento
dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas

Nova
Central Sindical de Trabalhadores

Núcleo de
Pesquisa em Seguridade Social

Publica
Central do Servidor

Sinasefe –
Seção Sindical Natal

Sindicado
dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicado
Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Sindicato
da Indústria da Panificação e Confeitaria do Oeste do Estado do Paraná

Sindicato
do Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo

Sindicato
dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo 

Sindicato
dos Bancários – Dourados Região/MS

Sindicato
dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF

Sindicato
dos Fazendários do Amazonas

Sindicato
dos Fazendários do Município do Recife

Sindicato
dos Fazendários do Paraná

Sindicato
dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso

Sindicato
dos Funcionários do Poder Legislativo de Campinas

Sindicato
dos Funcionários Públicos de Carapicuíba 

Sindicato
dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra

Sindicato
dos Guincheiros Removedores de Veículos do Estado de São Paulo 

Sindicato
dos Médicos do DF

Sindicato
dos Médicos do Distrito Federal – Sindmedico-DF

Sindicato
dos Policiais Rodoviários Federais no estado do Rio de Janeiro

Sindicato
dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais  

Sindicato
dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Sindicato
dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre

Sindicato
dos Servidores da Câmara Municipal do Estado do Espírito Santo

Sindicato
dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de
São Paulo

Sindicato
dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais

Sindicato
dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas
Gerais 

Sindicato
dos Servidores do Detran-DF

Sindicato
dos Servidores do Fisco Estadual do Pará

Sindicato
dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul 

Sindicato
dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia 

Sindicato
dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União

Sindicato
dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente

Sindicato
dos Servidores Fazendários do Município de Fortaleza

Sindicato
dos Servidores Municipais de Barueri 

Sindicato
dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais 

Sindicato
dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Interior de São Paulo 

Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Americana

Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Itaquaquecetuba

Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre/PA

Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Santana de Parnaíba

Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso 

Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Suzano

Sindicato
dos Técnicos de Fisco do Estado do Amazonas

Sindicato
dos Técnicos Tributários da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Sindicato
dos Técnicos Tributários de Rondônia

Sindicato
dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicato
dos Trabalhadores do Poder Judiciário e

Sindicato
dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais

Sindicato
dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado
de Santa Catarina

Sindicato
dos Trabalhadores em Serviços Públicos de Osasco e Região

Sindicato
dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do RN

Sindicato
dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino

Sindicato
dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Parnamirim 

Sindicato
dos trabalhadores técnico-administrativos em educação

Sindicato
e Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São
Paulo 

Sindicato
Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle 

Sindicato
Nacional dos Analistas-Tributarios da Receita Federal do Brasil

Sindicato
Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Sindicato
Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

Sindicato
Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

Sindicato
Nacional dos Funcionários do Banco Central

Sindicato
Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

Sindicato
Nacional dos Servidores do Ipea

Sindicato
Nacional dos Servidores do MPU e do CNMP

Sindicato
Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal

Sindicato
Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal-
SINPECPF

Sindicato
Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação,
Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal

Sindicato
Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e
Tecnológica – Sinasefe

Sindicato
Nacional dos Técnicos de Nível Superior das IFES

União dos
Auditores Federais de Controle Externo

 

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