STJ mantém bloqueio de bens do governador Luiz Fernando PezãoData da Publicação: 16 de fevereiro de 2017 às 12h32
Não cabe Recurso Especial por ofensa a direito local. Com base nesse entendimento, obtido a partir de analogia com a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sergio Kukina manteve bloqueados os bens do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PM…
