STJ atualiza seu livro de súmulas com mais quatro enunciadosData da Publicação: 13 de fevereiro de 2017 às 15h15
O Superior Tribunal de Justiça atualizou seu livro de súmulas com os enunciados 583, 584, 585 e 586, além de novos índices.
A Súmula 583 diz que “o arquivamento provisório previsto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Gera…
