Verba “por fora” paga com habitualidade tem natureza salarial

Data da Publicação: 13 de fevereiro de 2017 às 12h43

A verba paga com habitualidade pelo empregador tem natureza salarial, nos termos do artigo 457, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não importando a sua denominação. Com esse entendimento, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), reconheceu c…

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