STJ firmará tese sobre juros remuneratórios em repetição de indébitoData da Publicação: 10 de fevereiro de 2017 às 13h31
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar, pelo rito dos recursos repetitivos, se cabe incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito em favor do mutuário, nos contratos de mútuo feneratício (com incidência de juros). Se os ministros considerarem cabível essa incidênc…





