Cabe à Justiça Federal julgar crime de exportação de animais, diz STF

Data da Publicação: 9 de fevereiro de 2017 às 21h57

É papel da Justiça Federal julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (9/2)…

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