TJ-MT permite parcelamento de custas iniciais em até seis vezesData da Publicação: 8 de fevereiro de 2017 às 16h33
A partir de agora, as custas processuais iniciais do Tribunal de Justiça do Mato Grosso poderão ser parceladas em até seis vezes. A medida, prevista no artigo 98, parágrafo 6º do Código de Processo Civil de 2015, vale para beneficiários da Justiça gratuita e foi pedida pela seccional mato-grossen…
