Justiça do Trabalho não pode fixar multa por descumprimento de sentençaData da Publicação: 10 de outubro de 2013 às 08h23
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa multa de 20% sobre o valor da condenação por descumprimento de sentença. De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, a punição não pode ser aplicada pois não é prevista pela Consolidação das Leis do Traba…
