Gustavo Garcia: Convenção da OIT trata de tema já abordado pela leiData da Publicação: 6 de fevereiro de 2017 às 12h38
A Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, de 1982, dispõe sobre o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
Essa norma da OIT foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 68/1992 e promulgada pelo Decreto 1.855/1996.
Não obstante, o…
