Juiz não vê ilegalidades em nova regra da Anac para bagagens

Data da Publicação: 3 de fevereiro de 2017 às 17h13

A nova regra que permite que as companhias aéreas cobrem por qualquer bagagem despachada não viola os direitos do consumidor nem dá vantagens excessivas ao fornecedor. Isso porque uma atividade empresarial, mesmo as reguladas pelo poder público, devem ser lucrativas, pois, caso contrário, a conti…

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