Tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros na sucessão

Data da Publicação: 2 de fevereiro de 2017 às 06h40

A Constituição de 1988 é um marco no que tange as relações de família, uma vez que, diferentemente de todas as Constituições brasileiras anteriores, que dispunham que a família legitima se constituía apenas pelo casamento entre homem e mulher, a Constituição de 1988 privilegiou um conceito de fam…

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