Banca inscrita no Simples não deve pagar 10% sobre FGTS em demissõesData da Publicação: 1 de fevereiro de 2017 às 12h26
A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, acolheu ação do Fauvel e …
