Limites da devolução de matéria divergente no julgamento estendido

Data da Publicação: 31 de janeiro de 2017 às 08h00

Alterando a natureza dos embargos infringentes como recurso voluntário, o artigo 942 do novo Código de Processo Civil determina a automática ampliação da turma julgadora, quando, em situações específicas, houver divergência (voto vencido) entre os julgadores. Eis a íntegra da apontada norma legal…

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