Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalhoData da Publicação: 30 de janeiro de 2017 às 07h17
O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso da União contra uma decisã…
