Breno Novelli: Interferência estatal da Súmula 42 do TRT-ES é abusivaData da Publicação: 27 de janeiro de 2017 às 10h30
Em 24 de janeiro de 2017, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com abrangência territorial no estado do Espírito Santo, publicou a súmula (entendimento jurisprudencial consolidado para o tribunal) de número 42, com a seguinte redação:
“INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.100/96. DENÚN…
