Afastamento do administrador judicial à luz do devido processo legal

Data da Publicação: 26 de janeiro de 2017 às 17h08

O artigo 30, caput e parágrafo 1º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, prevê os casos de impedimento do administrador judicial, ao dispor que, sendo que o devedor, o Ministério Público e qualquer credor possuem legitimidade para requerer ao juiz da falência a substituição do administrador ju…

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