Defensoria pode pedir comprovação de hipossuficiência para assumir casoData da Publicação: 8 de outubro de 2013 às 11h52
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) negou pedido do Ministério Público Federal para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação da condição socioeconômica para concessão de assistência da Defensoria Pública da União. A sentença foi publicada na última quinta-feira (3/10).
O MPF ingressou com…
