A Toda Prova: Registro de preços prescinde de dotação orçamentária

Data da Publicação: 12 de abril de 2013 às 14h13

Ultimada licitação que foi processada por meio do sistema de registro de preços, determinado licitante questionou a legalidade do procedimento em razão do edital não ter previsto qualquer dotação orçamentária, o que teria violado o disposto no art. 14 da Lei n. 8666/93. Procede a irresignação d…

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