ICMS na exportação e obrigação de legislar: quem fica com o dinheiro?Data da Publicação: 24 de janeiro de 2017 às 08h00
No apagar das luzes de 2016, foi decidida pelo STF a ADO 25, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, obrigando o Congresso Nacional a legislar e estabelecer os parâmetros da compensação aos estados pelas perdas com a Lei Kandir, em razão da renúncia de receitas com as exportações.
O assunto é de…
