Estrangeiro em liberdade condicional pode trabalhar durante a pena

Data da Publicação: 24 de janeiro de 2017 às 08h53

Estrangeiro em liberdade condicional pode trabalhar para manter sua subsistência. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um estrangeiro preso no Brasil ter expedida a carteira de trabalho, com validade até o cumprimento da pena ou da efe…

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