Em dezembro de 2016 foi publicada a Lei Complementar (LC) 157 que alterou a LC 116/03 relativamente ao imposto sobre serviços (ISS) e a Lei 8.129/1992 que dispõe sobre a improbidade administrativa. Algumas das novas regras eram necessárias, tais como as que estabelecem a alíquota mínima do ISS, “…