ADI questiona lei estadual sobre revisão de salário de servidor

Data da Publicação: 19 de janeiro de 2017 às 10h57

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos da Lei 18.907, do Paraná, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2017.
A entidade afirma que o artigo 33 da Lei 18.907/2016 viola o d…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.