Exame criminológico deve ser justificado com base no caso concreto

Data da Publicação: 18 de janeiro de 2017 às 15h47

A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à execução de exame criminológico. Para que esse procedimento seja feito, é preciso que sua requisição seja justificada com base no caso concreto.
Com ess…

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