Vitor Guglinski: Normas consumeristas prevalecem sobre a MP 764

Data da Publicação: 15 de janeiro de 2017 às 07h12

No apagar das luzes de 2016, o presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 764, cujo conteúdo autoriza que os fornecedores de produtos e serviços estabeleçam diferenciação de preços conforme a forma de pagamento a ser utilizada pelo consumidor (dinheiro, cheque, cartão de crédito etc.).

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