A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovou mais quatro súmulas. Os verbetes registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Penal. 
Veja abaixo os textos na íntegra:
Súmula 126
“Não configura bis in idem a aplicaçã…