Em ação no STF, CNI acusa Rio de criar imposto sem ter competênciaData da Publicação: 10 de janeiro de 2017 às 16h24
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o estado do Rio de Janeiro criou um novo tributo, sem que tenha competência para isso. A reclamação da entidade é sobre a Lei 7.428/2016, que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e S…
