União pode obter dados bancários de cidadão sem decisão judicial

Data da Publicação: 9 de janeiro de 2017 às 14h03

A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias de um cidadão, para fins tributários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou prov…

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