Multa cominatória e execução das decisões em matéria ambientalData da Publicação: 7 de janeiro de 2017 às 08h00
A execução — ou, mais amplamente, a efetivação — dos provimentos jurisdicionais é, sem dúvida, um dos principais temas do processo coletivo ambiental na atualidade. É ela, com efeito, que permite realizar concretamente, no mundo dos fatos, a proteção do meio ambiente decorrente de sentenças e dec…





