Imóvel rural médio não pode ser desapropriada se for o único do donoData da Publicação: 7 de janeiro de 2017 às 08h27
Propriedades rurais pequenas e médias não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária se seus proprietários não tiverem outro imóvel. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, par…
